AgInt nos EAREsp 1.771.001

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Na hipótese dos autos, não consta a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), de modo que não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso, o que constitui vício substancial insanável. Precedentes: Corte Especial; Primeira, Segunda e Terceira Seções. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.