AgInt no AREsp 2.186.623

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da competência da Justiça do Trabalho para o processamento do feito, no caso em análise, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte local concluído, em votação unânime e fundamentada, pela manifesta improcedência do agravo interno, cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 4. Agravo interno desprovido.