EDcl no AgInt no CC 162.488

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO . TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO. MÉRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. 2. Na hipótese, o acórdão manteve-se silente no que diz respeito à interrupção do prazo devido à oposição de embargos de declaração pela parte contrária. 3. O conflito de competência não se presta a decidir o mérito da demanda original. 4. Embargos de declaração acolhidos para declarar a tempestividade do agravo interno e negar-lhe provimento.