Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.138.424

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/04/2023
Registro
202201599693

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2. O fato de o dia 8/12/2020 (Dia da Justiça) não precisar de comprovação por ser feriado forense não é suficiente para afastar a intempestividade quando o recurso é interposto após decorrido o prazo legal. 3. Agravo interno desprovido.

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