RCD na PET no AREsp 1.444.765
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Pedido de Reconsideração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/03/2023
- Registro
- 201900323597
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.