AgInt nos EDv nos EREsp 1.728.018

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO DECENAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.