AgInt no CC 182.063

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS AFETADOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indispensável "à caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, que o Juízo da execução fiscal, por meio de decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando a substituição do bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca da essencialidade do bem de capital constrito" (CC 181.190/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 07/12/2021). 2. Agravo interno desprovido.