AgInt no AREsp 2.125.389

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. 2. O decisum monocrático não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, especificamente, o óbice da Súmula 83/STJ. 2.1. Contudo, ao compulsar as razões do agravo em recurso especial, constata-se que o recorrente apresentou argumentos contra o referido fundamento e, por isso, a decisão singular exige reforma. 3. Não prospera a tese de que a carroceria e o munck deveriam seguir a sorte do bem principal (caminhão), tendo em vista se caracterizarem como pertenças e não estarem abrangidas pelo negócio jurídico firmado entre as partes. 3.1. A Corte local, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu não serem as pertenças abrangidas pelo contrato ajustado, cabendo ao agravante devolver o valor a eles referente, tendo em vista a impossibilidade de entrega dos próprios bens. Para derruir tal entendimento, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências que encontram óbice nas Súmula 5 e 7/STJ. 4. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o argumento de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, nem foram opostos aclaratórios para tal fim, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, negar provimento ao agravo.