AgInt no AREsp 2.174.415
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Marco Buzzi
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 202202261101
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O aresto recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a tese firmada no precedente REsp 1.439.163/SP (Tema 882/STJ) não se aplica à cobrança de taxas cujo fato gerador diz respeito a condomínio constituído na forma da Lei n.º 4.591/64. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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