AgInt nos EAREsp 1.480.887

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de divergência não são cabíveis quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no artigo 1.043, incisos I e III, do CPC. 2. A multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC foi aplicada na origem ? e mantida pela decisão embargada ? a partir da análise das premissas firmadas no caso concreto, o que inviabiliza a admissibilidade dos embargos de divergência no ponto. 3. Agravo interno não provido.