Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.145.860

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/03/2023
Registro
202201727300

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 2º da Lei n.º 9.800/99 prevê a apresentação dos originais dos recursos interposto via faz em até 5 (cinco) dias. Em que pese o CPC/2015 determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis, aquela lei é especial e prevê prazo específico para o procedimento, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos. Precedentes. 1.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a contagem do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999 é contínua, iniciando-se no dia imediatamente seguinte ao término do prazo do recurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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