Lupa Forense

AgInt no CC 185.199

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Conflito de Competência
Publicação
06/06/2022
Registro
202104035840

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR - MÉRITO DO INCIDENTE APRECIADO - PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIA DO INTERESSADO. 1. Tendo em vista que o mérito do conflito de competência já foi analisado, com a designação do r. Juízo da recuperação judicial como competente para a prática atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, é de rigor o reconhecimento da perda de objeto do agravo interno interposto contra a decisão liminar, no tocante à determinação de suspensão da execução em trâmite perante o r. Juízo trabalhista. 2. Agravo interno não conhecido, por perda superveniente de objeto.

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