AgInt no AREsp 1.835.198

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. A revisão do aresto impugnado, no sentido de se afastar a legislação consumerista ao caso, como pretende a recorrente, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal local, por meio da interpretação das cláusulas contratuais e do conteúdo fático-probatório constante dos autos, concluiu que no momento do pedido de rescisão contratual, ainda não vigiam as regras do contrato de alienação fiduciária, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido.