AgInt no AREsp 1.504.367

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DENOMINADO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, ao examinar o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o Tribunal de origem entendeu que o vínculo é de agência e distribuição e, diante das características do contrato, há afinidades que permitem sujeitá-lo à Lei 4.886/65. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Considerando a configuração da contratação como agência e distribuição, com afinidades que permitem sujeitá-la à Lei 4.886/65, é quinquenal o prazo prescricional, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65, e não trienal, como postula a agravante. 3. Agravo interno desprovido.