EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.744.097
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Marco Buzzi
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 10/03/2023
- Registro
- 201801281604
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N O RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 2. No presente caso, os embargos de declaração merecem provimento para esclarecer que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e os juros moratórios, em observância à jurisprudência do STJ sobre a matéria. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para esclarecer a questão referente à limitação da multa decendial.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.