EDcl no AgInt na Rcl 42.586
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 02/06/2022
- Registro
- 202103764968
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. JUNTADA DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO APÓS ESCOADO O PRAZO RECURSAL. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. 1. Diante da juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal, devem ser acolhidos os aclaratórios para determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso contra o acórdão embargado, a partir da publicação deste acórdão.
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