AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.941.627
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 16/03/2023
- Registro
- 202101146745
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO NO NOME DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação promovida via imprensa oficial, quando, apesar de realizada com mera irregularidade relacionada ao nome da parte, seja possível ao seu procurador, regularmente cientificado, promover a correta identificação do feito. 3. No caso em análise, o nome do advogado, a inscrição na OAB e número do processo estão corretos. Ademais, o causídico adota em todas as petições a logomarca da pessoa jurídica em cujo nome foi feita a intimação, de modo que não há que se falar em nulidade, pois possuía informações suficientes para a identificação da demanda. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.