Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.941.627

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
16/03/2023
Registro
202101146745

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO NO NOME DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação promovida via imprensa oficial, quando, apesar de realizada com mera irregularidade relacionada ao nome da parte, seja possível ao seu procurador, regularmente cientificado, promover a correta identificação do feito. 3. No caso em análise, o nome do advogado, a inscrição na OAB e número do processo estão corretos. Ademais, o causídico adota em todas as petições a logomarca da pessoa jurídica em cujo nome foi feita a intimação, de modo que não há que se falar em nulidade, pois possuía informações suficientes para a identificação da demanda. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.