Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.087.820

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/03/2023
Registro
202200719097

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE. MENOR. PARALISIA CEREBRAL. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. ABUSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, em especial os laudos médicos apresentados, concluiu pela ilegalidade dos termos contratuais quanto à limitação do número de sessões e pela existência de previsão de cobertura para o tratamento segundo o rol da ANS. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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