Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 1.590.933

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/03/2023
Registro
201902882750

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para correção do vício. 3. Quando forem cabíveis honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, o colegiado pode majorar a verba de sucumbência, inclusive de ofício, ao negar provimento ao agravo interno. 4. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento a recurso, o STJ deve maj orar o valor dos honorários advocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. 5 . Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.

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