AgInt no AREsp 1.733.730

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. JOGO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL (ACTIO NATA). TEORIA OBJETIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EFEITO SURPRESA. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. 1. Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem. Precedentes. 2. Não há que se falar em efeito surpresa no caso concreto, eis que consta dos autos que o tema da prescrição foi invocado desde a contestação e houve juntada de documentos após. 3. Tampouco há que se falar em ônus da prova negativa à parte ré, uma vez que perfeitamente possível à parte autora a comprovação da alegação de dano continuado, com a apontada comercialização permanente do jogo após sua edição. 4. Agravo interno a que se nega provimento.