AgRg no REsp 1.562.788

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC 1973. FERIADO LOCAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - 9 DE JULHO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO MEDIANTE PROVA IDÔNEA E INEQUÍVOCA. LEGITIMIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DO APOSENTADO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE VIGENTE NA DATA DO SEU DESLIGAMENTO DA EMPREGADORA. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA "SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E [...] ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS." (STJ, REsp 1.816.482/SP; REsp 1.818.487/SP; REsp 1.829.862/SP). AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.