AgInt no REsp 1.496.568

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARREMATANTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL QUE JULGOU A CAUSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 83 E 126/STJ. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS PELO CREDOR. SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Não se configura a prescrição intercorrente quando não há inação do credor, decorrendo a demora na satisfação do crédito de diversos incidentes processuais, vários deles provocados pelo devedor. 4. É devida a inclusão dos expurgos inflacionários na fase de cumprimento de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda que não tenham sido eles objeto do pedido deduzido na inicial, sendo vedada apenas a utilização de novos índices em substituição aos anteriormente fixados, por configurar violação à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. 5. Agravo interno provido.