Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.135.636

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/02/2023
Registro
202201552054

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 300, 303 E 1.014 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 3. No que se refere ao apontamento de ofensa aos arts. 300, 303 e 1.014 do CPC/20 15, a Corte de origem foi hialina ao assentar que os extratos analisados foram os juntados com a petição inicial, situação que afasta o argumento de inovação recursal, ante a ausência de juntada extemporânea de documentos. 4. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.

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