AgInt no AREsp 2.094.528

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. OBJETO QUE SE LIMITOU À DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DEBATE ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se cogita da violação do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC, quando os embargos à execução não trataram do excesso de execução. 2. Inviável a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias tendo como base a análise contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de violação do disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.