AgInt nos EREsp 1.814.643

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - PROCURAÇÃO - OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RECURSAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica. 2.1. Acórdãos confrontados que decidiram questões distintas, configurando-se, pois, a ausência de similitude entre os casos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.