AgInt nos EDcl nos EREsp 1.778.629

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO REPARATÓRIA CONTRA EX-ADMINISTRADORES - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/15, art. 1.043). Na hipótese, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado. 1.1. Os acórdãos indicados como paradigmas (Recurso Especial nº 157.579/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha e Recurso Especial nº 882.782/RN, Rel. Ministro Massami Uyeda) foram proferidos há mais de 10 (dez) anos e não revelam dissídio atual entre julgados. 2. Agravo interno desprovido.