AgInt no AgInt no RE no AgInt no RMS 65.772

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. LIMITE DE GASTO COM PESSOAL. TEMA N. 1.164/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO MANTIDO. 1. Nos autos do RE n. 1.316.010 RG/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente a "saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso" (Tema n. 1.164/STF). 2. Hipótese em que a manifestação do Poder Público, desde a origem, aponta para a ocorrência de dificuldades orçamentárias e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que impediriam a nomeação da candidata, circunstância contemplada pelo tema afetado para julgamento sob o regime da repercussão geral. 3. O mérito do Tema n. 1.164/STF ainda não foi julgado pela Suprema Corte, impondo-se, assim, a manutenção d o sobrestamento deste recurso, consoante o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento.