AgInt no REsp 1.873.624

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. "O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma" (Tema/Repetitivo 936/STJ). 1.1. Incabível, portanto, a inclusão da entidade patrocinadora no pólo passivo, após a citação da parte originalmente demandada, seja por sua ilegitimidade, seja pela estabilização subjetiva da lide. Precedentes. 2. A matéria ora em julgamento, já foi analisa por esta Corte e decidida, nos termos de modulação efetuada pela Segunda Seção quando do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.312.736/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, no sentido de que "nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso". 3. Agravo interno desprovido.