AgInt nos EDcl no CC 181.567
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
- Publicação
- 03/05/2022
- Registro
- 202102464595
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
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