EDcl no AgInt no AREsp 1.948.603

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de comprovação, no ato da interposição de recurso, do recolhimento prévio da multa (art. 1.021, § 5º, do CPC), imposta por esta Corte Superior, enseja o seu não conhecimento. 2. Embargos de declaração não conhecido.