Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.988.334

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/12/2022
Registro
202103026264

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. TRANSAÇÃO E MORATÓRIA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem concluiu, de acordo com as provas produzidas e interpretando o contrato, que houve transação e moratória em relação às dívidas do contrato de locação. Sem a concordância dos fiadores, a avença gera a extinção da fiança, nos termos dos arts. 838, I, e 844, § 1º, do CC/2015. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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