AgInt nos EDcl no AREsp 2.018.189

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL. DEPÓSITO EM PÁTIO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Acórdão estadual motivado por fundamento constitucional, consubstanciado na proibição do confisco (art. 150, IV, da CF), não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.