AgInt no AREsp 1.741.052

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador constituinte, ao prever ações de competência originária dos Tribunais, limitou a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, cogitando, nestas hipóteses, apenas de recursos sem devolução plena, como é o caso da ação rescisória, sujeita aos recursos especial e extraordinário. 2. "Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo "decisum" rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos" (REsp 168.836/CE, Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ de 1º/2/1999, p. 156). 3. No caso, o eg. Tribunal de origem reconheceu a inexistência de violação literal a dispositivo legal, uma vez que o acórdão objeto da ação rescisória havia analisado proficuamente a questão, com fundamento em contexto fático-probatório então debatido, para concluir pela regularidade processual e pela inexistência de violação dos dispositivos legais indicados, aplicando interpretação razoável ao caso. 4. Ao assim decidir o acórdão recorrido se harmonizou com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido.