AgInt no REsp 1.431.841

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não decididas no Tribunal de Justiça as matérias referentes aos dispositivos alegadamente violados e rejeitados embargos de declaração, a incidência da Súmula 211/STJ é de rigor. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência ou antecipatória, em razão da precariedade, sujeita à modificação a qualquer tempo e a ser confirmada ou revogada na sentença. Aplica-se à espécie a Súmula 735/STF. 4. Agravo interno desprovido.