AgInt no CC 176.622
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Conflito de Competência
- Publicação
- 05/05/2022
- Registro
- 202003270891
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CADASTRO RESTRITIVO. CNPJ. INCLUSÃO . COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. Na hipótese, do pedido e da causa de pedir não se vislumbra nenhuma pretensão de cunho trabalhista da parte autora que justifique o processamento e julgamento perante a Justiça do Trabalho. 2. Agravo interno não provido.
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