AgInt no REsp 1.590.810

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SANÇÕES DO ART. 22 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, não são aplicáveis as sanções do art. 22 do CPC/1973 se, como na espécie, deixou assente o acórdão do Tribunal de origem que a parte não teria agido de maneira maliciosa para retardar o andamento do processo. 2. Decisão agravada que, ao assim decidir, não merece nenhum reparo. 3. Agravo interno desprovido.