Lupa Forense

AgInt nos EDcl no CC 183.737

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
Publicação
05/05/2022
Registro
202103396710

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caracterizada a impertinência subjetiva, que ocasiona a falta de legitimidade, diante do manejo de recurso por parte que não integra o incidente, inviável o conhecimento da irresignação. 2. Agravo Interno não conhecido.

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