AgInt no AREsp 2.055.756

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM IN CONCRETO. MATÉRIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NATUREZA DIREITO CIVIL. SEM VÍNCULO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que as partes não possuem relação de emprego e a demanda compete à justiça comum estadual. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da relação de trabalho entre as partes demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.