AgInt nos EDcl no TP 3.990

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE - REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE REMESSA A ESTA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO VEICULADA NESSA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência no caso, visto que a toxicomania do paciente não é fato novo e a instância de origem sequer deliberou acerca de posterior pedido de internação compulsória, desta feita para tratamento. 5. Agravo interno desprovido.