AgInt no AREsp 331.013

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. No que pertine ao art. 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga LICC, contido nas razões do recurso especial, sequer foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando pertinência temática com a temática discutida nos autos, o que, mais uma vez, atrai a incidência do óbice recursal da Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões recursais. 3. Com efeito, o Tribunal local, ao decidir a demanda, consignou que, contra a decisão, a qual julgou pedido de restituição, incidente processual relativo à ação principal (Liquidação Judicial), porque não implica extinção desta, o recurso cabível seria o agravo de instrumento e não a apelação. Precedentes. 4. Com relação à alega ofensa ao art. 90 da Lei n.º 11.101/05, incide a Súmula 83/STJ, poquanto a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido da "inaplicabilidade da legislação falimentar às cooperativas em liquidação, pois estas não possuem características empresariais, sendo a elas aplicáveis as disposições previstas na Lei 5.764/71". Precedentes. 5. A análise do tema de mérito (pedido de restituição de valores decorrentes de contrato de câmbio) por esta Corte não é possível, sob pena de supressão de instância, visto que, logicamente, ofenderia a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF. 6. Agravo interno desprovido.