AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.257.606
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/12/2022
- Registro
- 201800453376
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. CPC/1973. INTIMAÇÃO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Consolidou-se a jurisprudência do STJ a orientação de que, na vigência do CPC/1973, o recolhimento do preparo em quantia insuficiente, ensejava a intimação da parte para a complementação, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 511, § 2º, do referido código. 2. Agravo interno a que se nega provimento.