AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.905.108

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CREDENCIAMENTO DA EMPRESA JUNTO A CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1°-C DA LEI 9.494/97. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. 3. ?Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição da pretensão indenizatória em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos é quinquenal, a teor do que expressamente dispõe o art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997? (REsp 1567490/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016). 4. No caso dos autos, sendo a pretensão decorrente do aumento do volume de tratamento dos resíduos sólidos em razão de credenciamento da empresa junto a Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, o termo inicial da prescrição é o dia da publicação do ato no Diário Oficial e não da concessão da licença de operação anterior. 5. Agravo interno a que se nega provimento.