AgInt no CC 181.461
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Marco Buzzi
- Classe
- Agravo Interno No Conflito de Competência
- Publicação
- 06/05/2022
- Registro
- 202102391814
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A teor da orientação assente da Segunda Seção compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento da ação de imissão na posse. Precedentes: CC 164.544/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 04/09/2019; AgInt nos EDcl no CC 148.088/RS, Desta Relatoria, DJe 26/10/2020. 2. Agravo interno desprovido.
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