AgInt no REsp 2.022.531

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, para concluir pela inexistência de responsabilidade civil da empresa ré, ante o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada na presente sede recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. De igual sorte, o referido óbice Sumular 07/STJ há de ser empregado, também, à pretensão voltada para o redução do quantum indenizatório, fixando a título de danos morais pela a instância de origem em R$ 20.000,00. 4. Agravo interno desprovido.