AgInt no AREsp 627.660

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando verificada omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 1.1. Na hipótese, o Tribunal local, de forma clara e fundamentada, reconheceu a existência dos vícios alegados pela parte ora agravada, e, na análise dos pontos omissos, restou devidamente justificada a necessidade de modificação do primeiro julgado - não havendo falar em ofensa aos artigos 128, 463 e 535 do CPC/73. 1.2. A primeira omissão dizia respeito à classe das debêntures (no caso, subordinadas), as quais não estariam limitadas ao capital social da empresa emissora. Tal constatação afastou o primeiro fundamento utilizado para desconsideração da personalidade jurídica (qual seja, a incompatibilidade entre o capital social e o valor das debêntures emitidas). 1.3. A segunda omissão referia-se às conclusões da perícia de ausência de desvio de recursos e de que a acionista também teve prejuízos. Com base nestas assertivas, restou afastada a existência de esquema de blindagem patrimonial. Consignou-se, ainda, que apesar de não vincular o órgão julgador, a decisão em sentido diverso às conclusões técnicas do perito deveria ser devidamente fundamentada (o que não ocorrera no acórdão então embargado). 2. Agravo interno desprovido.