EDcl no AgInt no CC 172.527

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Configurado o erro material no acórdão atacado, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios, para saná-lo, sem, contudo, impôr-lhes efeitos infringentes. 2. Nos termos do art. 66 do NCPC, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 2.1. No caso em análise, a Justiça do Trabalho se limitou a reconhecer a existência de grupo econômico, sem praticar, com isso, qualquer ato de constrição sobre o patrimônio das empresas recuperandas. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.