AgInt no AREsp 1.990.390
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/10/2022
- Registro
- 202103064307
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não demonstrada a excepcionalidade necessária, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Tendo sido utilizado fundamento constitucional pelo acórdão recorrido a parte ora agravante deveria interpor recurso extraordinário para impugná-lo, o que não ocorreu. Incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
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