AgInt nos EDcl no AREsp 2.028.871

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DE DECAIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para fins de majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é necessário que haja, dentre outros requisitos, o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.