AgInt nos EDcl no AREsp 634.192

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O ato de chamamento de feito à ordem, para correção de erro na tramitação processual, por parte da Corte de origem, não ostenta cunho decisório - sendo, portanto, irrecorrível. 2. No caso, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem, para saneamento de vício apontado pela própria parte ora agravante - consistente na existência de recursos especiais retidos na origem (na forma do artigo 542, §3º, do CPC/73) e, apesar de reiterados quando da interposição de recurso contra a decisão final, não foram submetidos a juízo de admissibilidade, nem mesmo encaminhados a este STJ. Ausência de regular abertura da instância especial. Tentativas infrutíferas de correção da tramitação processual diretamente nesta instância. 3. Agravo interno não conhecido.