AgInt no REsp 2.011.629

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ, entendeu ser válida a cláusula prevista em contrato de plano de saúde individual ou familiar, que autoriza o aumento das mensalidades com base na faixa etária do usuário, desde que preenchidos alguns requisitos, quais sejam: i) expressa previsão contratual; ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso; e iii) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais. 1.1. Hipótese em que a Corte local, à luz das particularidades do caso, consignou haver o desrespeito às regras dispostas na Resolução 63/2003 da ANS, a qual disciplina o valor máximo de variação entre faixas etárias. Rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.